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30/03/2021

ACIARP apoia MP para tornar Brasil competitivo

Iniciativa do Governo Federal pretende estimular a abertura de negócios no Brasil e levar o elevar o País no ranking do Banco Mundial

A Medida Provisória de Ambiente de Negócios, assinada segunda-feira (29/03) pelo presidente Jair Bolsonaro, é uma iniciativa para desburocratizar o Brasil e modernizar o ambiente para se investir no País e a ACIARP apoia que algo seja feito nesse sentido para estimular a economia, principalmente nesse momento de pandemia. São um total de 20 medidas para levar o Brasil a ficar entre os 50 países mais competitivos. Até agora, no ranking para novos negócios do Banco Mundial, o Brasil está na 124ª posição e nunca esteve entre os 100 primeiros lugares.

A ACIARP destaca abaixo as medidas que constam na MP (fonte: Estadão)

- Unificação no CNPJ das inscrições fiscais federal, estadual e municipal.

- Eliminação de análise de endereço de empresa

- Checagem prévia de nome empresarial pela internet

- Alvarás automáticos para empresas de médio risco

- Permissão para que Aneel delimite prazos máximos para obtenção de energia elétrica

- Ampliação de competências e prazos de assembleias gerais

- Participação de conselheiro independente no conselho de administração de empresas abertas

- Proibição de acumulação de cargo em companhias abertas de grande porte.

- Vedação de exigência de licenciamento de importação em razão de características das mercadorias

- Criação de um sistema de comércio internacional em substituição do Siscoserv

- Fortalecimento do portal único de comércio exterior

- Fim da exigência de que importação e exportação de estatais ou bens com favorecimento tributário seja feito por navios com bandeira brasileira

- Fim de licenças prévias de importação

- Permissão para que conselhos profissionais realizem medidas administrativas de cobrança

- Autoriza a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos

- Retira barreiras que prevê que tradutores só possam trabalhar nos Estados em que são registrados.

Veja a íntegra da apresentação da MP