Boas Notícias do Setor de SCPC referente a Lei 15.659/15
Boas Notícias do Setor de SCPC referente a Lei 15.659/15. Informamos que o Superior Tribunal Federal deferiu a Lei 15.659/15 como inconstitucional.
As inclusões efetuadas no Banco de Dados da Boa Vista SCPC já estão em sua normalidade. As inclusões efetuadas são registradas no Banco de Dados no mesmo dia e a partir da data da inclusão, o consumidor receberá em 03 dias uma carta informando o débito com o prazo de 10 dias a partir da data da carta para regularizar a situação.
Caso o consumidor não tenha essa atitude, no 11º dia o débito será visualizado em todo o território nacional.
Nós nos unimos, lutamos e conseguimos esse deferimento que é uma vitória de todos os comerciantes e empresários que, por um momento, tiveram seu direito constitucional ameaçado.
Uma ação da Federação das Associações Comerciais e Boa Vista SCPC.
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